O prazo para envio da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) termina em 31 de maio, e mais de 10 milhões de MEIs ainda não regularizaram a situação junto à Receita Federal.

A declaração é obrigatória para todos os microempreendedores individuais, inclusive para aqueles que não tiveram faturamento, não emitiram notas fiscais ou mantiveram a empresa sem movimentação ao longo do ano.

Mesmo sendo um processo considerado simples, deixar a DASN-SIMEI para a última hora pode gerar transtornos, multas e até complicações no CNPJ.

O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é a declaração anual obrigatória do MEI. Nela, o empreendedor informa à Receita Federal o faturamento bruto obtido no ano anterior e se houve contratação de funcionário.

O envio é uma das principais obrigações do MEI e funciona como uma prestação de contas da empresa perante o governo.

Quem precisa enviar?

Todo MEI com CNPJ ativo deve entregar a declaração, independentemente de:

• Ter tido faturamento ou não;

• Ter emitido nota fiscal;

• Estar pagando as guias mensais em dia;

• Estar com a empresa sem movimentação.

Ou seja: mesmo empresas inativas precisam realizar a entrega.

O que acontece se o MEI não declarar?

O atraso na entrega pode gerar consequências importantes, como:

• Cobrança de multa pela não entrega;

• Irregularidade no CPF e no CNPJ;

• Problemas para gerar o DAS mensal;

• Possibilidade de perder o enquadramento como MEI;

• Dificuldades para conseguir crédito e benefícios financeiros.

Além disso, deixar acumular pendências pode trazer dores de cabeça futuras e dificultar a regularização da empresa.

Por que tantos MEIs deixam para a última hora?

Muitos empreendedores acreditam que, por serem MEI, possuem poucas obrigações fiscais, mas isso é um equívoco bastante comum.

Outro fator é a falta de organização financeira ao longo do ano, o que acaba dificultando o levantamento do faturamento na reta final do prazo.

Também existem casos em que o empreendedor pensa que, por não ter movimentado a empresa, não precisa declarar.

Como evitar problemas?

O ideal é não deixar para os últimos dias. Quanto antes a declaração for enviada, menores são os riscos de instabilidade no sistema, erros de preenchimento e esquecimentos.

Separar os relatórios de faturamento, conferir pagamentos e buscar orientação contábil pode tornar o processo muito mais tranquilo e seguro.

Atenção ao prazo

Com o prazo chegando ao fim, a recomendação é que os MEIs regularizem a situação o quanto antes para evitar multas e complicações futuras.

Manter as obrigações em dia é essencial para garantir a saúde financeira e a regularidade do negócio