A implementação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em padrão nacional tornou-se um dos pontos mais sensíveis da transição para a nova estrutura tributária brasileira. Apesar de a exigência já estar prevista em lei, centenas de municípios ainda não estão plenamente integrados ao sistema que dará suporte ao IBS e à CBS a partir de 2026.
Levantamentos recentes da Receita Federal indicam que uma parcela relevante das prefeituras segue fora do ambiente nacional da NFS-e ou com configurações incompletas, o que acende um alerta para empresas prestadoras de serviços.
O que está em jogo com a padronização da NFS-e
A adoção do modelo nacional não se limita a uma troca de plataforma. Trata-se de uma mudança estrutural que busca uniformizar regras, centralizar informações e permitir maior rastreabilidade das operações de serviços em todo o país.
Com a reforma tributária, a NFS-e passa a ser peça-chave para:
• Identificação correta do local da prestação do serviço;
• Apuração dos novos tributos sobre o consumo;
• Compartilhamento de dados entre os entes federativos.
Quando o município não está preparado, todo esse fluxo fica comprometido.
Consequências práticas para empresas de serviços
Na prática, a falta de integração municipal pode gerar entraves operacionais importantes. Empresas podem enfrentar dificuldades na emissão de documentos fiscais, atrasos em faturamentos e incertezas quanto à correta apuração dos tributos.
Mesmo diante dessas falhas, o contribuinte continua responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais, o que aumenta o risco de inconsistências e questionamentos futuros por parte do Fisco.
Por que muitos municípios ainda não concluíram o processo
A adequação ao sistema nacional exige ajustes técnicos e administrativos que nem todas as prefeituras conseguiram realizar no mesmo ritmo. Entre os principais obstáculos estão limitações de estrutura tecnológica, carência de equipes especializadas e indefinições operacionais durante o período de regulamentação da reforma tributária.
Há também municípios que optaram por aguardar eventuais mudanças de prazo, o que amplia o cenário de incerteza para quem depende do sistema para operar regularmente.
Atenção redobrada no período de transição
Com o prazo legal se aproximando, empresas precisam ir além do acompanhamento da legislação federal e observar como cada município está se posicionando diante da exigência da NFS-e nacional.
Mapear riscos, revisar processos internos e contar com orientação técnica torna-se essencial para atravessar a fase de transição sem impactos financeiros ou fiscais relevantes.
A Teixeira Contabilidade acompanha a evolução da NFS-e nacional e da reforma tributária com foco técnico e estratégico, auxiliando empresas a se posicionarem corretamente diante das novas exigências fiscais.
