A Receita Federal anunciou que os contribuintes do Simples Nacional com pendências junto ao Fisco terão 90 dias para quitar ou parcelar suas dívidas, contados da ciência do Termo de Exclusão disponibilizado no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN).

Essa mudança dá mais tempo para que micro e pequenas empresas coloquem sua situação em dia e garantam a permanência no regime a partir de 1º de janeiro de 2026.

O que isso significa na prática?

1. Mais prazo para regularizar: antes menor, agora são 90 dias.

2. Contestação em até 30 dias: se houver erro no Termo, o prazo continua sendo de apenas 30 dias após a ciência.

3. . Acesso online: o Portal do Simples Nacional e o e-CAC permitem acessar informações e realizar procedimentos, mas é recomendável contar com a orientação de um profissional.

4. Risco real de exclusão: quem não regularizar será excluído do Simples Nacional (e o MEI, do Simei).

Por que manter-se no Simples é essencial?

• O Simples Nacional é o regime mais vantajoso para micro e pequenas empresas, pois:

• Reduz custos e burocracia com uma única guia de pagamento (DAS);

• Facilita o controle financeiro;

• Evita carga tributária mais alta do Lucro Presumido ou Real.

• Perder o enquadramento pode significar aumento imediato dos impostos e maior impacto no fluxo de caixa.

Como nossa contabilidade pode ajudar

• Em nosso escritório, acompanhamos de perto cada cliente para evitar riscos de exclusão. Nós podemos:

• Consultar e interpretar os Termos de Exclusão e Relatórios de Pendências;

• Orientar sobre parcelamentos e compensações disponíveis;

• Preparar e protocolar defesas de contestação dentro do prazo legal;

• Garantir que sua empresa continue aproveitando os benefícios do Simples Nacional.

Se sua empresa recebeu um Termo de Exclusão ou se tem dúvidas sobre pendências no Simples Nacional, fale com a gente. Nossa equipe está pronta para analisar sua situação e encontrar a melhor solução.

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