A Reforma Tributária traz mudanças na tributação dos aluguéis de imóveis residenciais e comerciais. Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novas regras passam a definir quais proprietários estarão sujeitos aos tributos.
As alterações, previstas na Lei Complementar nº 214/2025, variam conforme o perfil do locador, a quantidade de imóveis e a receita obtida com as locações.
Como ficam os aluguéis para pessoas físicas?
A cobrança de IBS e CBS não será automática para todos os proprietários. A pessoa física será enquadrada como contribuinte quando atender simultaneamente aos critérios legais, entre eles:
• Alugar mais de três imóveis distintos.
• Ter receita anual superior a R$ 240 mil com essas operações, considerando a atualização prevista na legislação.
Também existe uma regra de enquadramento durante o próprio ano, caso a receita ultrapasse em mais de 20% o limite estabelecido.
Quem não atende aos critérios não passa automaticamente a recolher esses novos tributos sobre os aluguéis. O Imposto de Renda continua seguindo suas próprias regras.
E para as pessoas jurídicas?
As empresas que realizam locação de imóveis também estarão sujeitas ao novo sistema, independentemente dos critérios de quantidade de imóveis aplicados às pessoas físicas.
Para essas operações, a legislação prevê redução de 70% nas alíquotas do IBS e da CBS. O impacto efetivo dependerá das alíquotas vigentes e do enquadramento tributário da empresa.
Benefícios para imóveis residenciais
A legislação também estabelece um redutor social de R$ 600 mensais por imóvel residencial na base de cálculo do IBS e da CBS, com atualização pelo IPCA.
Além disso, determinados contratos de locação firmados até 16 de janeiro de 2025 podem se enquadrar em um regime de transição, com recolhimento de 3,65% sobre a receita bruta, desde que cumpridos os requisitos legais.
Quando as mudanças começam?
A implementação será gradual:
• 2026: início da fase de testes e adaptação.
• 2027: início da cobrança da CBS.
• 2029 a 2032: transição gradual do ICMS e ISS para o IBS.
• 2033: conclusão prevista da transição.
Como se preparar?
Proprietários e empresas devem revisar contratos, acompanhar as receitas de aluguel e verificar seu enquadramento tributário para evitar surpresas e cumprir corretamente as novas obrigações.
A Teixeira Contabilidade está preparada para orientar você diante das mudanças e manter seu planejamento tributário em dia.